Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

17-12-2001

Inicío de vigência

11-09-2013

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 13/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 73, de 27/03/2003

Avisos

Aviso n.º 92/2013, de 01/10/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

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