Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Kiev
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 33/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 207, de 26/10/2017
Avisos
Aviso n.º 125/2019, de 11/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português