Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Kiev
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 26/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 26, de 06/02/2019
Avisos
Aviso n.º 12/2019, de 02/04/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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