Consulta de tratados internacionais

Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Praia

Data de Conclusão

15-04-1976

Inicío de vigência

05-11-1976

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-I/76

Publicação

Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1975

Avisos

Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes aos Acordo

Texto em Português

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