Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 21/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 138, de 16/06/1999
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…