Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução do Conselho da Revolução nº 124/77
Publicação
Diário da República I, nº 130, de 04/06/1977
Instrumentos que o desenvolvem
Acordo respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, de 3 de Abril de 1984 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº21/85, DR I, nº215, de 18/09/1985)
Avisos
Aviso de 13/03/1978 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…