Consulta de tratados internacionais

Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

16-02-1976

Inicío de vigência

05-11-1976

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-G/76

Publicação

Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976

Avisos

Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo

Texto em Português

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