Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Atenas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2016
Publicação
Diário da República I, n.º 210, de 02/11/2016
Texto em Português