Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 33/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2008
Avisos
Aviso n.º 10/2009, de 02/04/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português