Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Porto
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 22/2006
Publicação
Diário da República I, n.º 184, de 22/09/2006
Avisos
Aviso n.º 213/2008, de 28/10/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português