Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 41/2002, de 31/12
Publicação
Diário da República I-A, n.º 302, de 31/12/2002 (Decreto n.º 41/2002)
Instrumentos modificados
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, de 22/04/2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, DR I-A, n.º 287, de 14/12/2000)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…