Consulta de tratados internacionais

Acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº26/94

Publicação

Diário da República I-A, nº205, de 05/09/1994

Instrumentos desenvolvidos

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações, de 3 de Junho de 1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 48/94, DR I-A, 184, de 10/08/1994)