Consulta de tratados internacionais

Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

21-06-1976

Inicío de vigência

01-06-1977

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 18/77, de 07/01

Publicação

Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977 (Decreto nº 18/77)

Avisos

Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

Cybercrime Office