Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
Publicação
Diário da República I, n.º 159, de 18/08/2022
Texto em Português
Estados Partes