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Acordo respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 21/85

Publicação

Diário da República I, nº 215, de 18/09/1985

Instrumentos que o modificam

Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa,Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, de 10 de Setembro de 1993 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº36/95, DR I-A, nº179, de 04/08/1995)

Instrumentos desenvolvidos

Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores, de 24 de Fevereiro de 1977 (aprovado pela Resolução do Conselho da Revolução n.º 124/77, de 4 de Junho)

Avisos

Aviso nº 291/1985, de 18/12/1985 - torna público ter-se procedido à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…