Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 4/2020

Publicação

Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2020

Avisos

Aviso n.º 49/2020, de 21/10/2020 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo