Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 25/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 239, de 12/12/2018
Texto em Português