Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

22-01-1997

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/98

Publicação

Diário da República I-A, n.º 136, de 16/06/1998

Texto em Português

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