Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2005
Publicação
Diário da República I-A, n.º 130, de 08/07/2005
Avisos
Aviso n.º 318/2005, de 8 de Setembro - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…