Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Port Louis
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2020
Publicação
Diário da República I, n.º 202, de 16/10/2020
Avisos
Aviso n.º 57/2020, de 20/11/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo
Texto em Português