Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 132/2012
Diário da República I, n.º 152, de 07/08/2012
Nos termos do artigo 23.º, ao entrar em vigor, o Acordo revoga o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Moçambique, de 28 de Janeiro de 1977 (aprovado pelo Decreto n.º 73/77, de 21 de Maio)
Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 5 de julho de 2018 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2019, DR I, n.º 34, de 18/02/2019)
Aviso n.º 96/2014, de 17/10/2014 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo