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Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 170, de 04/09/2014
Instrumentos desenvolvidos
Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte, de 28 de agosto de 1952 (aprovado por Resolução da Assembleia Nacional, DG I, n.º 170, de 03/08/1955)
Avisos
Aviso n.º 110/2014, de 14/11/2014 - torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar
Texto em Português