Consulta de tratados internacionais
Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Oeiras
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 221/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 214, de 07/11/2019
Instrumentos desenvolvidos
Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil), de 20 de setembro de 1951 (aprovada por Resolução da Assembleia Nacional, Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955)
Avisos
Aviso n.º 10/2020, de 06/02/2020 - torna público terem sido concluídos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.
Texto em Português