Consulta de tratados internacionais
Alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017, de 20/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2017, de 20/02
Publicação
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017)
Instrumentos modificados
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).
Avisos
Aviso n.º 50/2018, de 23/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Texto em Português
Estados Partes