Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017, de 20/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2017, de 20/02
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017)
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).
Aviso n.º 49/2017, de 12/05/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.