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Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 130, de 07/07/2017
Instrumentos modificados
Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, de 27 de junho de 1980 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89, DR I, n.º 126, de 02/06/1989)
Avisos
Aviso n.º 138/2018, de 05/11/2018 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos Base.
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