Consulta de tratados internacionais
Alterações aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Cidade do Cabo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 34/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 255, de 05/11/2002
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979 (aprovada pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…