Consulta de tratados internacionais
Anexos D.1 e D.2 relativos, respectivamente, às regras de origem e às provas documentais de origem da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Quioto
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovados para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 14/84
Publicação
Diário da República I, n.º 67, de 20/03/1984
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes