Consulta de tratados internacionais

Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Budapeste

Data de Conclusão

04-11-2002

Inicío de vigência

23-05-2005

Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto n.º 27/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 117, de 21/05/2003

Avisos

Aviso n.º 262/2005, de 16/06/2005 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português

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