Consulta de tratados internacionais

Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

10-05-2000

Inicío de vigência

31-05-2001

Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto 19/2001

Publicação

Diário da República I-A, de 29/05/2001

Avisos

Aviso n.º 74/2001, de 26/07/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português

Gabinete Cibercrime