Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras, incluindo o Protocolo Adicional e o Protocolo de Adesão da Grécia
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Roma
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 258, de 04/11/1993
Avisos
Aviso n.º 293/95, de 10/10/1995 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www.doc.diplomatie.gouv.fr/BASISCGI/BASIS/pacte/webext…