Consulta de tratados internacionais
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 10/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999
Avisos
Aviso n.º 98/2000, de 01/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…