Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Argel
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 59, de 23/03/2006
Avisos
Aviso n.º 579/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…