Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 05/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/94, de 05/02
Publicação
Diário da República I-A, n.º 30, de 05/02/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 6/94)
Avisos
Aviso n.º 141/95, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…