Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Rabat
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 295, 1.º Sup., de 23/12/1998
Avisos
Aviso n.º 201/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…