Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade do México
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000
Avisos
Aviso n.º 49/2001, de 21/05/2001 - torna público o cumprimento das formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…