Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 70/71
Publicação
Diário da República I Série, nº 56, de 08/03/1971
Avisos
Aviso de 08/02/1972 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…