Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Liubliana
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2004

Publicação

Diário da República I-A, n.º 161, de 10/07/2004

Avisos

Aviso n.º 155/2004, de 31/08/2004 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…