Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/1999
Avisos
Aviso n.º 126/2000, de 30/06/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…