Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2002

Publicação

Diário da República I-A, n.º 57, de 08/03/2002

Avisos

Aviso n.º 48/2002, de 08/06/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção