Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Hamburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 32/85
Publicação
Diário da República I, n.º 187, de 16/08/1985
Avisos
Aviso de 23/01/1986 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
O Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399, de 14 de Outubro, criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo