Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Fim de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 88/79
Publicação
Diário da República I, n.º 192, de 21/08/1979
Instrumentos desenvolvidos
Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos (aprovado pelo Decreto n.º 17/87, de 22 de Abril)
Avisos
Aviso n.º 12/98, de 20/06/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Aviso n.º 12/2005, de 07/01/2005 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de denúncia à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…