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Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Santiago do Chile
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 15/2010
Publicação
Diário da República I, n.º 209, de 27/10/2010
Instrumentos que o desenvolvem
Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 19 de março de 2013 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2014, de 21 de julho)
Avisos
Aviso n.º 2/2011, de 17/01/2011 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de aprovação da Convenção