Consulta de tratados internacionais
Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 219, de 14/11/2019
Declarações e reservas
O artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, reproduz as declarações e reservas formuladas por Portugal relativamente à Convenção (retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13 de janeiro).
Avisos
Aviso n.º 27/2020, de 14/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
Texto em Francês
https://legalinstruments.oecd.org/fr/instruments/OECD-LEGAL-0432
Estados Partes