Consulta de tratados internacionais
Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39006, de 24 de Novembro de 1952
Publicação
Diário do Governo Is, n.º 264, de 24/11/1952
Avisos
Aviso de 30/06/1953 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
Texto em Inglês
Estados Partes
Observações
Após 1994, o Conselho adoptou a designação de Organização Mundial das Alfândegas (World Customs Organization)
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 (DR I, n.º 173, de 07/09/2009), foi aprovada a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, adoptada em 30 de Junho de 2007 (Cfr. ainda Aviso n.º 106/2009, de 21/10/2009 que dá conta do depósito do instrumento de ratificação da Recomendação)
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 (DR I, n.º 173, de 07/09/2009), foi aprovada a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, adoptada em 30 de Junho de 2007 (Cfr. ainda Aviso n.º 106/2009, de 21/10/2009 que dá conta do depósito do instrumento de ratificação da Recomendação)