Consulta de tratados internacionais

Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1907)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto com força de lei de 24 de fevereiro de 1911

Publicação

Diário do Governo n.º 49, de 02/03/1911

Instrumentos modificados

A Convenção substituiu, nas relações entre as Partes, a Convenção com o mesmo objecto de 29 de Julho de 1899

Observações

Através da Convenção de 1899, fora estabelecido o Tribunal Permanente de Arbitragem.