Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lugano
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/91; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/91

Publicação

Diário da República I-A, n.º 250, 1.º suplemento, de 30/10/1991

Avisos

Aviso n.º 94/92, de 10/07/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

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Observações

A Convenção de Lugano não prejudica a aplicação pelos Estados Membros das Comunidades Europeias da Convenção de Bruxelas relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (artigo 54.º-B)