Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 19/88
Publicação
Diário da República I, n.º 197, de 26/08/1988
Avisos
Aviso n.º 363/96, de 07/12/1996 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes