Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Berna
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81
Publicação
Diário da República I, n.º 167, de 23/07/1981
Avisos
Aviso de 10/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
O Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho, regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.
O Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de maio, aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona