Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 10/88
Publicação
Diário da República I, n.º 120, de 24/05/1988
Avisos
Aviso n.º 2/2010, de 05/01/2010 - Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…